MPV 748/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Explicação da Ementa
Trata da ampliação do prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/10/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
    Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
    Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 494-CN, de 18/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 746, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Julio Lopes e o Senador Antônio Carlos Valadares, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha.
01/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 64, de 30/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/12/16 - Seção 1 - Pág. 1).
24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 20, de 23/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano (DOU de 24/03/17 - Seção 1 - pág. 1).
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 188-CN, de 06/04/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano.