PEC 267/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
11/10/2016

Ementa
Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 267/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal". Inteiro teor
11/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/16 PÁG 138 COL 01. Inteiro teor
19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/11/16 PÁG 247 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial