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PL 6240/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Franklin - PP/MG

Apresentação
05/10/2016

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2016, pelo Deputado Franklin Lima (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
08/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3881/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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