PL 6195/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2016

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2018 Deferido o Requerimento n. 8.768/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.768/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.195/2016 ao Projeto de Lei n. 5.138/2013, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 03/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor

31/05/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6195/2016, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas". Inteiro teor
20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
27/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
03/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
17/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
03/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pela ausência do Relator.
31/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 404 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
16/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
30/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8768/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.195, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
06/06/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Relator.
25/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.768/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.768/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.195/2016 ao Projeto de Lei n. 5.138/2013, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
26/06/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão do deferimento do Requerimento nº 8768/2018 que determinou a apensação deste ao Projeto de Lei Nº 5.138/2013, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei Nº 5.807/2013.
27/06/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
28/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME memo nº 092/18 solicitando devolução deste. Inteiro teor
28/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO) ( PL003711 )

  • Recebimento pela PL003711.
Sessões e Reuniões
  • 26/06/2018 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/06/2018 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/06/2018 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária