PL 6177/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2016

Ementa
Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.473, de 2007 e 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2017 Deferido o Requerimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 6177/2016 ( 2 )

  • PL 9047/2017
  • ;  PL 9461/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6177/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros". Inteiro teor
27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
29/09/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
09/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
17/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'". Inteiro teor
24/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
  • Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se".
02/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Mem. nº 17/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/03/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolução à CCP
03/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )

  • Recebimento pela PL722306.
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )