MPV 745/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13416/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/09/2016

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2016 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/10/2016.
Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016.
Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/09/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/10/2016.
    Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016.
    Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2274/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016". Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 464-CN, de 20/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 745, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Telmário Mota e o Deputado Domingos Sávio, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá.
08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 56, de 07/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/16).
24/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
    Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.. Inteiro teor
25/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.
25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
29/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão).
30/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento, do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
  • Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.
  • Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.
  • Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01. Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV74516.
  • Encaminhada à MPV74516.
  • Encaminhada à MPV74516.
  • Encaminhada à MPV74516.
  • Encaminhada à MPV74516.
07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P. Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 49/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13416/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 02.
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.