MPV 744/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13417/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/2016

Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2016 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/09/2016.
Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016.
Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/09/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/09/2016.
    Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016.
    Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 434-CN, de 8/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 744, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ságuas Moraes e o Senador Paulo Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Lasier Martins e a Deputada Angela Albino.
26/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 55, de 25/10/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/10/16).
13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC". Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 565/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 744/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016 - 9:55 - 329ª Sessão).
13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 376 COL 01. Inteiro teor
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda n° 36.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.  Votação
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitada a Emenda n°30.
  • Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.  Votação
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.  Votação
  • Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
  • Rejeitada a Emenda n°32.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016).
    DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01. Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.862/2016/SGM-P. Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 47/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13417/2017. DOU 02/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 55/17-PE. DOU 02/03/17 PÁG 05 COL 01.
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 412-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 35, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 744, de 2016.