EMC 3/2016 PEC24116 => PEC 241/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Aro - PHS/MG
Apresentação
31/08/2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL ( PEC24116 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2016 PEC24116, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL ( PEC24116 )
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