PL 6074/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2016

Ementa
Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.

Explicação da Ementa
Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 26/10/2016 - Parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Inteiro teor

08/11/2016   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 20/09/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6074/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional". Inteiro teor
06/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor
08/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
14/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
15/09/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)
05/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Raquel Muniz (PSD-MG) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 142 C0L 01, Letra A. Inteiro teor
10/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
11/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2017)
03/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 49 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2017 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2016 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária