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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 06/05/2014 - 20h10

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/03/2014 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2013 - 20h03

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PL 4715/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12986/2014

Origem: MSC 663/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/1994

Ementa
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2013 Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12986/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 142/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 04 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 502/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/10/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    . (Novo Despacho)
27/10/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 28 10 94 PAG 13340 COL 01. Inteiro teor
27/10/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO ROCHA (AVOCADO).
    DCN1 28 10 94 PAG 13400 COL 02.
01/11/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 27 10 94 PAG 13335 COL 01.
10/11/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA.
    DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 01.
22/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1/1995 CDH , para que se realizem estudos destinados ao fornecimento de subsídios às comissões competentes. (art. 24, XIII c/c art. 32, XVI, "d" e "e" do RICD.
11/04/1995

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA (AVOCADO).
17/05/1995

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, COM SUBSTITUTIVO. (SUBSÍDIO)
24/05/1995

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSIDIOS NA FORMA
    DO SUBSTITUTIVO. PL. 4715-A/94.
    DCN1 25 05 95 PAG 11796 COL 01. Inteiro teor
12/06/1995

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
09/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. Inteiro teor
30/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDH.
    (PL. 4715-B/94).
    DCN1 16 09 95 PAG 22437 COL 01. Inteiro teor
14/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
04/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CELSO DANIEL.
    DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 01.
28/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, CELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. Inteiro teor
17/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. PL. 4715-C/94.
    DCDS 15 06 96 PAG 00316 COL 01. Inteiro teor
25/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 01.
  • RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO.
    DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 01.
16/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUSBSTITUTIVO DA CDH, COM SUBSTITUTIVO.
29/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 27 09 97 PAG 30128 COL 01.
03/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
17/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
04/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
11/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4715-D/94.
    (FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II LETRA G DO RI).
    DCD 12 04 00 PÁG 15423 COL 01. Inteiro teor
09/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 05 00.
    DCD 09 05 00 PAG 22706 COL 01.
22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF.SGM-P-362/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 170-P/2000, DA CCJR, TRANSFERINDO COMPETÊNCIA AO PLENÁRIO, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA G DO RICD.
13/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Discussão do projeto pelo Dep Walter Pinheiro.
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovação do substitutivo adotado pela CCJR.
    Prejudicado o projeto inicial e o substitutivo adotado pela CTASP.
    Votação da redação final.
    Aprovação da redação final oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury.
    A matéria vai ao Senado Federal.
    DCD de 14/12/01 PÁG 66177 COL 01.

    (PL. 4715-E/94). Inteiro teor
21/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovação da Redação Final.
    Of PS-GSE/ 650/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal
06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF.917/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.. Inteiro teor
09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Substitutivo do Senado Federal - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
12/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra F.
15/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
23/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 4715/94, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94.. Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
20/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
27/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 2047/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.715/94." Inteiro teor
17/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2424/2008, pelo Deputado Nelson Pellegrino, que "Requer a revisão de despacho de matéria PL 4715-F/1994". Inteiro teor
31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.424, de 2008, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 4.715/1994 (substitutivo do Senado Federal em apreciação na Câmara dos Deputados), para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade." Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    DCD de 01/04/08 PÁG 11953 COL 01. Inteiro teor

  • NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 63/08 à CCJC solicitando afixar etiqueta com novo despacho aposto a esta proposição. Inteiro teor
08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado nos seguintes termos: a) supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" artigo 3º do Senado Federal; b) caput do art. 3º do texto da Câmara para substituir o caput do art. 3º do Senado Federal; c) expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII art. 3º da Câmara para substituir a expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Senado Federal; d) inciso VII do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "d" do art. 3o do Senado Federal; e) inciso X do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "e" art. 3º do Senado Federal; f) texto do § 3º do art. 3º da Câmara para substituir o texto do § 4º do art. 3º do Senado Federal; g) supressão da expressão "e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores" do inciso VIII do art. 4º do Senado Federal; h) supressão da expressão "inclusive o direito de recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após o conhecimento da decisão" do § 3º do art. 6º do Senado Federal e i) supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3o do art. 10 do Senado Federal. Inteiro teor
20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25004 COL 01, Letra G. Inteiro teor
25/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
15/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5507 de 2009,pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 4715, de 1994. Inteiro teor
17/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6107/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. Inteiro teor
10/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 16/96/10 PÁG 28286 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3071/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de urgência para inclusão na pauta do plenário do pl 4715/1994 - "transforma o conselho de defesa dos direitos da pessoa humana em conselho nacional dos direitos humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3141/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4055/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4060/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PL Nº 4715, de 1994.

    ". Inteiro teor
19/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5010/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5075/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências"". Inteiro teor
16/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7546/2013, pelas Deputadaas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que 'transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências'". Inteiro teor
15/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Inteiro teor
16/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8935/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 4.715/94, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Inteiro teor
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
28/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
25/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com as emendas aprovadas na CCJC da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 490 COL 01, Letra H. Inteiro teor
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 7.546 de 2013, pelos Srs. Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; George Hilton, Líder do PRB; e Sarney Filho, Líder do PV; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 4.715 de 1994. Inteiro teor
15/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Líderes, que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7546/2013 => PL 4715/1994.
06/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.715 de 1994.
    DCD 07/05/14 PAG 123 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • *** Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais houve pareceres divergentes das Comissões, ocorrerá separadamente (itens A a I, nos termos do Parecer da CCJC).
  • A) Votação da supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • B) Votação da supressão do caput do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o caput do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • C) Votação da supressão da expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer a expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • D) Votação da supressão da alínea "d" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso VII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • E) Votação da supressão da alínea "e" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso X do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • F) Votação da supressão do § 4º do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o texto do § 3º do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a supressão.
  • I) Votação da supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
  • Aprovada a supressão.
  • *** A Presidência excluiu da votação os itens G e H do Parecer da CCJC, por se tratar da mesma matéria aprovada pelas duas Casas na tramitação inicial.
  • Votação do inciso X do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Suprimido o inciso destacado.
  • Votação do art.  7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação do art. 8º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.715-I/1994).
    DCD 07/05/14 PAG 123 A 144 COL 01. Inteiro teor
13/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/14. Inteiro teor
02/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12986/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 142/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 04 COL 03.
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 822/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.715, de 1994 (PLC n. 1, de 2002, no Senado Federal).
04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1068/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JEAN WYLLYS (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.715, de 1994 (PLC n. 1, de 2002, no Senado Fedral).
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 129/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 878/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 502/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.