PL 4703/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/1998

Ementa
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

Apensados

Apensados ao PL 4703/1998 ( 8 )

  • PL 4917/2001 (1)
  • ,  PL 7443/2006
  • ;  PL 3207/2008
  • ;  PL 4646/2016 (3)
  • ,  PL 9104/2017
  • ,  PL 9106/2017 (1)
  • ,  PL 9107/2017
  • ;  PL 9105/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 17/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor

28/09/2011   11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA. Inteiro teor
10/09/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23809 COL 02. Inteiro teor
10/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1135/91.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n° 3437/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD
    DCD 30 11 05 PÁG 57970 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência determinando:
    a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95; a apensação ao PL 4703/98 do PL 4917/01 e seu apensado, o PL 7443/06; e
    a distribuição do PL 4703/98 conforme o seguinte novo despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
    DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.

    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. Inteiro teor
08/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1420/20047, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, e seus apensados. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1420/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho aposto ao PL. 4703/98, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Oficie-se. Publique-se. [Novo Despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. " DCD 15 08 07 PAG 39864 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 200/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e solicitando desconsiderar o memorando encaminhado anteriormente solicitando a devolução do mesmo. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
14/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1675/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 4703/1998". Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor
03/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
31/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2011. Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
17/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7443/2006, PL-4917/2001, PL-3207/2008 apensadas.
10/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9198/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.703/1998, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, preservando-se as distribuições para as demais comissões". Inteiro teor
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.198/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 28/09/2011 - 08h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária