PL 4610/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 149/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
15/06/1998
Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação genética.
Dados Complementares:
Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/10/2005 | Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4610/1998 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/1998 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária