PL 4610/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 149/1997


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
15/06/1998

Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação genética.

Explicação da Ementa
Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2005 Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 4610/1998 ( 10 )

  • PL 1934/1999
  • ;  PL 3377/2000
  • ;  PL 4900/1999
  • ;  PL 4662/2001
  • ;  PL 4661/2001
  • ;  PL 7373/2006
  • ;  PL 4212/2008
  • ;  PL 4215/2008
  • ;  PL 2658/2015 (1)
  • ,  PL 2888/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 02/07/2007 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/07/2007   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4610/1998, que "define os crimes resultantes de discriminação genética." Inteiro teor
09/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
09/07/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16165 COL 02. Inteiro teor
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 173/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR COMO COMPETENTE A CSSF, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM PRIMEIRO LUGAR.
05/05/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 20 04 99 PAG 26719 COL 01. Inteiro teor
20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
22/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1934/99.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4900/99.
04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3377/2000.
18/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Renildo Leal
18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4661/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • apense-se a esta o PL-4662/2001.(DESPACHO INICIAL)
25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3078/2000.
08/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eber Silva
29/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-3078/2000.
29/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ n.º 3199/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3078/00 ao PL 4610/98.
21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.
11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 677/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que requer a reconstituição do PL 4610/1998. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 677/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    DCD de 25/04/07 PÁG 18758 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
02/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1934/1999, PL-3377/2000, PL-4900/1999, PL-4662/2001, PL-4661/2001, PL-7373/2006 apensadas.
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25008 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 20/05/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/05/2008 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária