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PL 4583/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 286/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI

Apresentação
19/03/1990

Ementa
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"

Dados Complementares:
Adapta a Lei do Estrangeiro ao disposto no inciso II do art. 12 da Constituição Federal de 1988, quanto as exigências para o registro do estrangeiro no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/1993 DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3644/93 A ESTE PROJETO.
DCN1 30 06 93 PAG 13856 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4583/1990 ( 7 )

  • PL 1601/1989 (3)
  • ,  PL 2322/1989
  • ,  PL 2421/1989
  • ,  PL 4260/1989
  • ,  PL 4692/1990
  • ,  PL 1159/1991
  • ,  PL 3644/1993

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 90 PAG 1586 COL 03. Inteiro teor
19/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.601/1989.
06/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.692/1990.
02/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 23 05 90 PAG 5494 COL 03.
09/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP BETH AZIZE. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 03.
13/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JESUS TAJRA.
16/06/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
    TAJRA, PELO ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE
    DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO
    E OS PL. 1601/89, 2322/89, 4260/89, 2421/89 E 4692/90,
    APENSADOS, SEJAM APRECIADOS PRIMEIRAMENTE PELA CRE,
    ONDE DEVERÃO TRAMITAR CONJUNTAMENTE COM OS PL. 1813/91
    E 1159/91.
    DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 02.
01/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, RECONSIDERANDO O
    DESPACHO INICIAL, INCLUINDO A CRE. APENSE-SE
    A ESTE OS PL. 1813/91 E PL. 1159/91.
    DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
10/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE E CCJR. (NOVO DESPACHO).
10/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/08/1992

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS.
    DCN1 27 08 92 PAG 19350 COL 01.
09/12/1992

CRE ( CRE )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE UEQUED.
    DCN1 02 02 93 PAG 2572 COL 02.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
    PL. 3644/93 A ESTE PROJETO.
    DCN1 30 06 93 PAG 13856 COL 02.
24/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADYLSON MOTTA, EM
    12 08 93, DESAPENSANDO-SE DESTE O PL. 1813/91, CONFORME
    PARECER DA CCJR, QUE DECIDIU QUE OS PROJETOS DO PODER
    EXECUTIVO NÃO PODEM TRAMITAR APENSADOS AQUELES ORIUNDOS
    DO SENADO FEDERAL.
27/10/1993

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Uequed, pela rejeição deste, do PL 1159/1991, do PL 1601/1989, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 3644/1993, do PL 4260/1989, e do PL 4692/1990, apensados. DCN1 03 02 94 PAG 1393 COL 02. Inteiro teor
27/10/1993

CRE ( CRE )

  • Aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Jorge Uequed, pela rejeição deste, do PL 1159/1991, do PL 1601/1989, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 3644/1993, do PL 4260/1989, e do PL 4692/1990, apensados. DCN1 03 02 94 PAG 1393 COL 02.
07/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ABRÃO. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
22/02/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 01.
16/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA
    PREJUDICIALIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 2322/89,
    PL. 4692/90, PL. 1601/89 E DO SUBSTITUTIVO DESTA
    COMISSÃO APRESENTADO AO PL. 1601/89; PELA
    INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 1159/91, APENSADO;
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL.
    3644/93, APENSADO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
    PELA APROVAÇÃO DO PL. 4260/80, APENSADO, COM
    SUBSTITUTIVO.
30/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
28/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
06/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
06/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 4260/1989, do PL 1601/1989, do PL 4692/1990, do PL 1159/1991, e do PL 3644/1993, apensados. Inteiro teor
11/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 65/07, da CCJC, encaminhando o PL 4583/90 uma vez que ele está impedido de pronunciar-se tendo em vista a apreciação anterior dos PLs 1601/89, 2322/89 e 2421/89, apensados.
21/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho ao Of. 65/07: Dê-se seguimento à tramitação do PL nº 4583/1990 e apensados, eis que a submissão ao Plenário de proposição instruída por parecer(es) relativo(s) a apenas um ou alguns de seus apensados é uma possibilidade criada, de um lado, pela autorização regimental de apensações até a inclusão da matéria na ordem do dia e, de outro, pela preferência atribuída às proposições do Senado Federal (RICD, arts. 142, parágrafo único, e 143, II, a). Precedente: PL nº 7699/2006. Publique-se.
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 4583/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5274/2009 do PL 4583/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5274/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 4583/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4583/1990 o PL 7700/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 5274/2009.
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