PL 6042/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2016

Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2017 Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) 10/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor

23/08/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais". Inteiro teor
29/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
30/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/16 PÁG 499 COL 01. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
10/11/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6946/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
09/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6962/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL 6.042/2016, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel.
24/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7105/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer novo despacho junto PL 6.042/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS". Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.962/2017, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 6.962/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.".
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o Memo nº 172/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados ( PL629902 )

  • Recebimento pela PL629902.
04/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7.105/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.105/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária