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Câmara dos Deputados

PL 4548/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/1998

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Explicação da Ementa
Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 4548/1998 ( 13 )

  • PL 4602/1998
  • ;  PL 5952/2009
  • ;  PL 6325/2009 (3)
  • ,  PL 1054/2011
  • ,  PL 2905/2011
  • ,  PL 7009/2013
  • ;  PL 7199/2010 (6)
  • ,  PL 2004/2011
  • ,  PL 3142/2012
  • ,  PL 3141/2012
  • ,  PL 5244/2013
  • ,  PL 6069/2013
  • ,  PL 2833/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/05/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO. Inteiro teor
09/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
09/06/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 02 06 98 PAG 14906 COL 01. Inteiro teor
10/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
01/07/1998

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
10/01/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AO PL. 4602/98 E PL. 4790/99, APENSADOS.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.
31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
11/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, AO PL. 4602/98, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE E AO PL. 4790/98, APENSADO.
06/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA ALTERAR PARECER.
09/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL 1901/1999, e do PL 4790/1998, apensados, e pela aprovação do PL 4602/1998, apensado, com emenda. Inteiro teor
15/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIMEMENTE O PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 4790/98 E PL. 1901/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4602/98, APENSADO, COM EMENDA.
25/01/2000

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/01/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Entrada na Comissão
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DR. ROSINHA.
01/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-623/00, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
07/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3981/2000.
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009): Projetos de Lei nºs 4.548/98 e 4.602/98, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 260/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00." Inteiro teor
29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4745/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli.
05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
18/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho aposto ao REC 260/09: "Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. "
27/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4870/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.548/98." Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.981/00, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
05/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 4870/2009, conforme despacho do seguinte teor: " Considero prejudicado, tendo em vista que os projetos já foram desapensados automaticamente. Oficie-se e, após, publique-se."
13/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5309/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4548/1998, que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6325/2009. Esclareço que o PL 4548/98 e seus apensados tramitam em regime ordinário, tendo em vista que o que determinava a sua tramitação em regime de prioridade era o PL 3981/00, que foi arquivado. Inteiro teor
23/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5894/2009, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6325, de 2009, dos autos do Projeto de Lei n.° 4548, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5894/09, conforme despacho do seguinte teoer: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 6.325/09 do PL n. 4.548/98, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre condutas lesivas à fauna, especificamente a tipificação da conduta de submeter animais a trabalho excessivo. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 25/11/09 PÁG 66516 COL 02. Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011. Inteiro teor
08/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2085/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4548/1998, que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº. 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". Inteiro teor
13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2112/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2085/2011, apresentado em 08/06/2011.".
15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o Req. 2085/11, em razão do deferimento do Req. 2112/11, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados., nos termos do artigo 104, caput, do RICD
21/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2223/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". Inteiro teor
28/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2261/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2223/2011, apresentado em 21/06/2011".
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ 2223/2011, em face do deferimento do REQ 2261/2011, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4047/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".
    DCD do dia 14/12/11 PÁG 66916 COL 02. Inteiro teor
07/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4047/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4047, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso inicial, com apensados e parecer, enquanto apensado ao PL 3981/00.
01/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010".
09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
10/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10006/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010".
15/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Publicado no DCD de 16/04/2014, Letra A.
20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10006/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.006/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10359/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n.º 10.006/ 2014".