PL 5996/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
10/08/2016

Ementa
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2018 Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5996/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5893/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 5893/16, e no DCD de 23/08/16 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
14/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8271/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016". Inteiro teor
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8296/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.996/2016, que 'Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado' apensado ao PL 5.893/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8299/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8301/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação de proposição". Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2018 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]". Inteiro teor
  • Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. Inteiro teor
21/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensado - 1).
22/03/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7674/2017 apensada.
26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
26/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8271/2018 => PL 5996/2016.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7674/2017 apensada.
02/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.996, de 2016, apresentado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.996-A/2016).
05/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.674/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5.996/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P. Inteiro teor
06/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, por ter cido aprovado em Plenário.
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.