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PEC 259/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 143/2012

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
09/08/2016

Ementa
Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2016	Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 259/2016 ( 4 )

PEC 313/2017

PEC 313/2017

Autor: Jaime Martins

Ementa: Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 388/2017

PEC 388/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal, determinando que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos dentre candidatos originários das diferentes regiões geográficas do Brasil.
, PEC 406/2018

PEC 406/2018

Autor: Jaime Martins

Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
, PEC 225/2019

PEC 225/2019

Autor: Paulo Ganime

Ementa: Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 259/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ". Inteiro teor
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
10/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 11/08/16 PÁG 613 COL 01. Inteiro teor
18/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-143/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/08/16 PÁG 339 COL 01. Inteiro teor
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-313/2017. Inteiro teor
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-388/2017. Inteiro teor
22/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-225/2019. Inteiro teor