REQ 5017/2016 => PL 4060/2012
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
09/08/2016
Ementa
Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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