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PL 5899/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-2517/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5899/2016 ( 1 )

  • PL 39/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5899/2016, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2517/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 103 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2132/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2132/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2471/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 5899/2016". Inteiro teor
08/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2471/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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