PL 5897/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2016

Ementa
Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer.
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 17/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor

18/10/2017   02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5897/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal". Inteiro teor
10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
30/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
17/10/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 21/10/2017, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 18/10/2017 - 12h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária