PL 5867/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2016

Ementa
Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
15/12/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Recebimento pela CREDN.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 13/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor

14/12/2016   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5867/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais". Inteiro teor
10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
19/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
30/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/12/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 130 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5860/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5867/2016". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5.860/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária