PEC 254/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 30/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/07/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
05/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/03/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária