PL 5803/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2016

Ementa
Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa
Considera como dependente para efeito de imposto de renda a pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2017 Defiro o Requerimento n. 5.605/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2016 do Projeto de Lei n. 217/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2016: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 5.605/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2016 do Projeto de Lei n. 217/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2016: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].
09/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
13/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) 08/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor

10/08/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5803/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/08/16 PÁG 732 COL 01. Inteiro teor
08/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-217/2015
29/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5605/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5803, de 2016, que está apensado ao Projeto de Lei nº 217, de 2015". Inteiro teor
01/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-217/2015
30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.605/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2016 do Projeto de Lei n. 217/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2016: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor
03/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Mem. nº 31/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP conforme solicitado pelo Memorando nº 31/2017 - COPER.
03/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
04/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
05/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2017)
18/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e Dep. Rafael Motta (PSB-RN).
  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
09/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Rafael Motta (PSB-RN).
  • Aprovado o Parecer.
10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 435 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
14/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017)
27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 10/08/2017 - 09h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2017 - 09h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2017 - 09h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária