PL 5803/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Rafael Motta - PSB/RN
Apresentação
12/07/2016
Ementa
Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Considera como dependente para efeito de imposto de renda a pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/03/2017 | Defiro o Requerimento n. 5.605/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2016 do Projeto de Lei n. 217/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2016: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2017) | 06/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2017) | 15/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:49. Foi apresentado um recurso. |
12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/05/21 PÅG 2261, Letra B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
07/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
09/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/07/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/07/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/05/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária