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Câmara dos Deputados

MPV 737/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13361/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/07/2016

Ementa
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 03/08/2016.
Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/07/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
    Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
    Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Câmara dos Deputados: até 03/08/2016.
    Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016.
    Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 334-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 737, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleita Presidente da Comissão Mista, a Deputada Cristiane Brasil
23/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista e o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 47, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
04/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleito para a Vice-Presidência da Comissão Mista o Senador Telmário Mota
05/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. Inteiro teor
06/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016. (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão).
06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01. Inteiro teor
11/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
17/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 737 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PROS - DTQ 1.
  • Aprovada a Emenda nº 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda nº 2 -DTQ 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016).
    DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.574/16/SGM-P. Inteiro teor
08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 526/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.
25/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 546 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado

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