Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.354 de 07/11/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor total de dois milhões e cem mil reais, para inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 2 milhões de reais para o DNIT retomar as obras de construção de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas; e 100 mil reais em favor do Ministério da Defesa, para o atendimento de despesas com o auxílio funeral relativas aos empregados da AMAZUL. Os recursos para o crédito são proventientes do canelamento das seguintes dotações: 2 milhões de reais originalmente previstas para a Formulação de Políticas de Transporte, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação; e 100 mil reais inicialmente previstos para Benefícios de pessoal, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (destinados ao Ministério da Defesa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.354 de 07/11/2016
- Último estado:
- 08/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 9/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte: 10/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 05/08 Prazo para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2016 - CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2016-CN, da CMO, relator Deputado Milton Monti, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Comparação sintética entre os créditos propostos pelo projeto e os já autorizados na Lei Orçamentária vigente, para as mesmas programações.
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 9/2016
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 498, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 73 | Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 597, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.354, de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 843-850 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 682 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 98 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
15/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 294-297 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2016-CN, da CMO, relator Deputado Milton Monti, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. |
20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 133-134 | Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto. |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 307-315 | Encaminhado à publicação. O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte: 10/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 298 | Encaminhado à publicação. O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte: 10/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A | 0,00 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 362/2016
- Data de Leitura:
- 06/07/2016
- Despacho:
- 06/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Milton Monti (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTRPAC), MINISTERIO DA DEFESA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
- Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- 11/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 533, de 10/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.354, de 7 de novembro de 2016. (fl. 44).
À COARQ.
- 08/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 597, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.354, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 73
- 08/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 08/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.354 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 07/11/2016.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 498, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
- Autógrafo - PLN 9/2016
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26 a 28).
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 843-850
- Publicado no DCN Páginas 682
- Publicado no DCN Páginas 98
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 15/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2016-CN, da CMO, relator Deputado Milton Monti, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 294-297
- Avulso de parecer
- 15/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
- 13/09/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/09/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MILTON MONTI (nomeado relator ad hoc o Deputado Vicentinho Júnior), favorável ao Projeto de Lei nº 9/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
- 22/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 18/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Milton Monti, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 17 e 18.
- 09/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Vicentinho Junior. Anexado à folha de nº 16.
- 09/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, OFÍCIO/nº 565/2016 GAB/DVJ, de 4.8.2016, do Deputado Vicentinho Júnior, declinando da relatoria do PLN nº 9/2016.
- 03/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Vicentinho Junior. Anexado à folha de nº 14.
- 19/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 133-134
- Avulso de emendas
- 19/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
- 19/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 12 e 13. À SLCN para publicação.
- 07/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 324 (CN), de 06/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou as Mensagens nºs 361 e 362, de 2016, na origem, que encaminham os respectivos Projetos de Lei nºs 8 e 9, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte:
10/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 307-315
- Publicado no DSF Páginas 298
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação.
- 05/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.