Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.354 de 07/11/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor total de dois milhões e cem mil reais, para inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 2 milhões de reais para o DNIT retomar as obras de construção de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas; e 100 mil reais em favor do Ministério da Defesa, para o atendimento de despesas com o auxílio funeral relativas aos empregados da AMAZUL. Os recursos para o crédito são proventientes do canelamento das seguintes dotações: 2 milhões de reais originalmente previstas para a Formulação de Políticas de Transporte, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação; e 100 mil reais inicialmente previstos para Benefícios de pessoal, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (destinados ao Ministério da Defesa).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.354 de 07/11/2016
Último estado:
08/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 9/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
19/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Comparação sintética entre os créditos propostos pelo projeto e os já autorizados na Lei Orçamentária vigente, para as mesmas programações.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 73
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 597, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.354, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 843-850
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 682
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 98
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/09/2016 Publicado no DCN Páginas 294-297
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2016-CN, da CMO, relator Deputado Milton Monti, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 133-134
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 307-315
Encaminhado à publicação.
O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte:
10/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 298
Encaminhado à publicação.
O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte:
10/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A 0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 362/2016
Data de Leitura:
06/07/2016
Despacho:
06/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Milton Monti (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTRPAC), MINISTERIO DA DEFESA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 533, de 10/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.354, de 7 de novembro de 2016. (fl. 44).
À COARQ.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 597, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.354, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 73
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.354 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 07/11/2016.
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 498, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Autógrafo - PLN 9/2016
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 a 28).
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 142, 143, 144, 145 e 186, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 843-850
Publicado no DCN Páginas 682
Publicado no DCN Páginas 98
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
15/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2016-CN, da CMO, relator Deputado Milton Monti, favorável à aprovação da matéria na forma proposta pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 294-297
Avulso de parecer
15/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MILTON MONTI (nomeado relator ad hoc o Deputado Vicentinho Júnior), favorável ao Projeto de Lei nº 9/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
22/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
18/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Milton Monti, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 17 e 18.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Vicentinho Junior. Anexado à folha de nº 16.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 15, OFÍCIO/nº 565/2016 GAB/DVJ, de 4.8.2016, do Deputado Vicentinho Júnior, declinando da relatoria do PLN nº 9/2016.
03/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Vicentinho Junior. Anexado à folha de nº 14.
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 133-134
Avulso de emendas
19/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
19/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 12 e 13. À SLCN para publicação.
07/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 324 (CN), de 06/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou as Mensagens nºs 361 e 362, de 2016, na origem, que encaminham os respectivos Projetos de Lei nºs 8 e 9, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte:
10/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 307-315
Publicado no DSF Páginas 298
Avulso inicial da matéria
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação.
05/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:44