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PL 4473/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 80/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jarbas Passarinho - PPR/PA

Apresentação
14/03/1994

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/1994 PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4473/1994 ( 2 )

  • PL 5583/2001
  • ,  PL 6716/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jarbas Passarinho Inteiro teor
08/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/04/1994

Plenário ( PLEN )

19/04/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
    DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 01.
09/06/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, A ESTE, COM EMENDA E AO PL. 2424/91, APENSADO.
09/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
    DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
  • DEFERIDO OF 33/94, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
    DCN1 10 06 94 PAG 9195 COL 01.
  • DEFERIDO OF 286/94, DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
    DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 01.
21/06/1994

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP LUIZ GIRÃO.
    DCN1 24 06 94 PAG 10370 COL 01.
07/07/1994

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado. Inteiro teor
31/08/1994

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ GIRÃO A ESTE E AO PL. 2424/91, APENSADO.
    DCN1 09 12 94 PAG 15168 COL 02.
16/11/1994

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
22/02/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ROBERTO FONTES.
    DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 02.
22/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FONTES, pela aprovação deste, com emenda e rejeição do PL 2424/1991 apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado pel Dep. ROBERTO FONTES Inteiro teor
28/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
05/04/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO A ESTE E AO
    PL. 2424/91, APENSADO.
    DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
19/04/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FONTES A ESTE COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO; APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO
    MABEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ROBERTO FONTES.
    DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 01.
19/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado. Inteiro teor
04/10/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP FEU ROSA.
    DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 01.
10/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 2424/91, apensado. Inteiro teor
07/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO.
    DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02.
15/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
    DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.
20/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
23/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado. Inteiro teor
23/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO.
23/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CEIC (EM AUDIÊNCIA), CSSF E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4473-A/94.
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO). DCD 24 05 00 PÁG 27076 COL 02. Inteiro teor
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-5583/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6716/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3933/2008 do PL 4473/1994. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3933/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4473/1994 o PL 6879/2010 e o PL 3494/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2008.
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