PL 5682/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
28/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2018 | Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º5.682/2016 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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