MPV 735/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13360/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/06/2016

Ementa
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2016 a 29/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/08/2016.**
Senado Federal: 03/08/2016 a 16/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2016 a 19/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2016.**
Congresso Nacional: 23/06/2016 a 03/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2016.

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 20/07/2016.
Senado Federal: 21/07/2016 a 03/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.
Congresso Nacional: 23/06/2016 a 21/08/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13360/2016. DOU 18/11/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 613/16-PE). Razões do veto: DOU 18/11/16 PÁG 09 COL 01.
RETIFICAÇÃO DA MSC 613/16: DOU 23/11/16 PÁG 21 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/06/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/06/2016 a 29/06/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/08/2016.**
    Senado Federal: 03/08/2016 a 16/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2016 a 19/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2016.**
    Congresso Nacional: 23/06/2016 a 03/09/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2016.

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Câmara dos Deputados: até 20/07/2016.
    Senado Federal: 21/07/2016 a 03/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.
    Congresso Nacional: 23/06/2016 a 21/08/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 303-CN, de 28/6/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 735, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • São eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Hélio José e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado José Carlos Aleluia e o Senador Antônio Carlos Valadares.
11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 45, de 10/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/16).
05/10/2016

Comissão Mista da MPV 735/2016 ( MPV73516 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2016, pela Comissão Mista da MPV 735/2016, que: "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências". Inteiro teor
06/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 474/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 735/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127(cento e vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 348/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 735/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 53, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 735/2016, que conclui pelo PLV nº 29, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 29, de 2016, da Comissão Mista da MPV 735/2016, que Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 474/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 735/2016. (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão).
06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
11/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 735 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda n° 67.
  • Votação do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei n° 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei 9427, de 1996, com a redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 7.
  • Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação do artigo 6º do texto original da Medida Provisória, em substituição ao artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão n°29, de 2016 - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Votação da Emenda nº 68, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Junior Marreca (PEN-MA).
  • Rejeitada a Emenda n° 68.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 85 - DTQ 6.
  • Em votação as Emendas de Redação de n°s 1 a 7.
  • Aprovadas.
  • Inadmitida a Emenda de Redação n° 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 735-A/2016 - PLV 29/2016).
    DCD de 12/10/16 PÁG 25 COL 01. Inteiro teor
14/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.568/16/SGM-P. Inteiro teor
26/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 518/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13360/2016. DOU 18/11/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 613/16-PE). Razões do veto: DOU 18/11/16 PÁG 09 COL 01.
    RETIFICAÇÃO DA MSC 613/16: DOU 23/11/16 PÁG 21 COL 02.
29/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 550/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 359-CN, de 1º/8/17, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 13/7/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 29, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 735, de 2016.