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Situação: Apensado ao PL 6831/2013

Identificação da Proposição

Autor
Josi Nunes - PMDB/TO

Apresentação
21/06/2016

Ementa
Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2016	Apense-se à(ao) PL-6831/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
21/02/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5647/2016, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade". Inteiro teor
28/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6831/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/07/16 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
30/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/02/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.