PL 5641/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Brito - PSD/BA
Apresentação
21/06/2016
Ementa
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) | 07/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024) | 15/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
12/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
19/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/05/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/05/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)