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PL 5623/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Elizeu Dionizio - PSDB/MS

Apresentação
20/06/2016

Ementa
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 5623/2016 ( 1 )

  • PL 5734/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5623/2016, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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