PEC 241/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 95/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 95/2016. DOU 16/12/16 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'". Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
17/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon.
  • Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi.
  • O Relator, Deputado Danilo Forte, usou da palavra.
  • Usaram da palavra como Líderes, os Deputados Chico Alencar, Danilo Forte e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PSOL, PSB e PT, respectivamente; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, o Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, e o Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB.
  • Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal.
  • Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex.
02/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'. Inteiro teor
02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
03/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
08/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros. Inteiro teor
09/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto.
  • Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder.
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério.
  • Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente.
  • Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal.
  • Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos.
  • Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay.
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias.
09/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 665 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Recebimento pela PEC24116.
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/08/2016)
17/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal.'". Inteiro teor
18/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelos Deputados Odorico Monteiro (PROS-CE) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 19/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 24/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 25/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 26/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.946/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
19/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 29/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 30/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 31/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior". Inteiro teor
22/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Ernesto Lozardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 32/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Governador Paulo Câmara, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Darc Costa, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Mauro Ricardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Monsueto Almeida, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcos Holanda, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcelo Caetano, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Delfim Netto, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luiz Roberto Ponte, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."
  • Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
  • Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."
  • Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP).
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB).
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o senhor Ministro de Estado da Saúde e com o senhor Ministro de Estado da Educação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelos Deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 46/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda". Inteiro teor
23/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 50/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 47/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 48/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 51/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
    ". Inteiro teor
24/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 52/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)". Inteiro teor
26/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 53/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Doutor Samuel de Abreu Pessoa, Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 54/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social". Inteiro teor
29/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.
  • Aprovado requerimento do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Marcus Pestana e Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.
  • Aprovado requerimento do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
  • Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)". Inteiro teor
31/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
  • Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação de Macaé, Sra. Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas.
  • Aprovado requerimento do Sr. Danilo Cabral que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).
12/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência que resolve "prorrogar por uma sessão o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor
13/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas no DCD de 14/09/16, PÁG 406 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas.
19/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 59/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, para debater a PEC 241-A/16, que trata do Novo Regime Fiscal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 60/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal". Inteiro teor
21/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Requerimento n. 61/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal". Inteiro teor
04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, e da Emenda 3/2016 da PEC24116, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, e pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116. Inteiro teor
04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Erika Kokay, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Lopes e Luciana Santos.
05/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC24116, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pelas Deputadaas Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA Inteiro teor
  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, 6 PÁG 569 COL 01, Letra C. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino. Apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla, Henrique Fontana, Erika Kokay, Daniel Almeida, Jandira Feghali e Luciana Santos.
10/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5298/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
10/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita votação nominal para todos os requerimentos procedimentais apresentados à matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Imbassahy, líder do PSDB; Givaldo Vieira, na qualidade líder do PT; Baleia Rossi, líder do PMDB; Simão Sessim, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC;em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Requerimento. Sim: 288; Não: 10; Total: 298.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 250; Abstenção:1; Total: 263.  Votação
  • Prejudicados os requerimentos referentes ao adiamento da discussão da matéria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 321; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 334.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a prorrogação da sessão por uma hora.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 284; Total: 306.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 308; Total: 322.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação por 5, 4, 3 e 2 sessões.  Votação
  • Inadmitido o Requerimento de votação por grupos de artigos.
  • Votação do Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 305; Total: 318.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não; 12; Total: 318.  Votação
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques (DTQ 9, 10 e 11). Sim: 13; Não: 313; Total: 326.  Votação
  • Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado do parágrafo único do artigo 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016 - DTQ 9.
  • Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado da Emenda n° 20 - DTQ 10.
  • Prejudicado o destaque simples do Deputado Afonso Florence (PT/BA), para votação em separado da Emenda n° 22 - DTQ 11.
  • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 366; Não: 111; Total: 479.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a Proposta inicial, ressalvados os destaques.

  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 8.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 2 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 21).
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 3 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 19).
  • Retirada a Emenda Aglutinativa n° 4 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
  • Votação da Emenda Aglutinativa n° 5 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada Emenda Aglutinativa n° 5. Sim: 26; Não: 300; Total: 326.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa n° 6 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 8 e 19).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa n° 6. Sim: 90; Não: 327; Total: 417.  Votação
  • Votação do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 357; Não: 98; Abstenção: 1; Total: 456.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Deputada Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 325; Total: 412.  Votação
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 12.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
  • Rejeitada a Emenda n° 15. Sim: 85; Não: 314; Abstenção: 1; Total: 400  Votação
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 103; Não: 303; Total: 406.  Votação
  • Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 353; Não: 17; Abstenção: 2; Total: 372.  Votação
  • Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda n° 21. Sim: 84; Não: 281; Abstenção: 1; Total: 366.  Votação
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 13.

  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
    DCD de 11/10/16 PÁG 113 COL 01. Inteiro teor
11/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
11/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a Discussão da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator.
11/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Parecer à Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16. Inteiro teor
11/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 163/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 234/2016.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 164/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 235/2016.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 162/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 231/2016.
    ". Inteiro teor
18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Danilo Cabral, Henrique Fontana, Jorge Solla, Luciana Santos e Maria do Rosário.
18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" ( PEC24116 )

  • Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16". Inteiro teor
18/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 19/10/16, PÁG 124 COL 01, Letra D. Inteiro teor
25/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Total: 259.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 297; Não: 27; Total: 324.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; Não: 265; Total: 292.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupo de artigos, a saber: arts. 1º e 2º; e art. 3º.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 248; Total: 261.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 258; Total: 277.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Carlos Manato (SD-ES).
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 237; Não: 21; Total: 258.  Votação
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Inadmitidos, em globo, os destaques simples (DTQs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 16 e 17). Sim: 27; Não: 320; Total: 347.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016- DTQ 9.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241de 2016, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 359; Não: 116; Abstenções: 2; Total: 477.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 292; Total: 304.  Votação
  • Votação do inciso I do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 15.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 346; Não: 20: Abstenção: 1; Total: 367.  Votação
  • Votação do Inciso IV, do §6º, do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 340; Não: 25; Total: 365.  Votação
  • Votação da expressão "a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal", constante do novo artigo 103, nos termos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 332; Não: 64; Total: 396.  Votação
  • Votação do parágrafo único do art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 335; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 366.  Votação
  • Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 332; Não: 29; Abstenção: 1; Total: 362.  Votação
  • Votação do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 325; Não: 89; Abstenção: 1; Total: 415.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, do § 2º , do art. 195 do RICD.
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 241-D/2016).
    DCD de 26/10/16 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
26/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.625/2016/SGM-P. Inteiro teor
12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e do Requerimento n. 5.706/2016. Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 95/2016. DOU 16/12/16 PÁG 02 COL 02.
03/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 5/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.