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PL 5566/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Côrte Real - PTB/PE

Apresentação
14/06/2016

Ementa
Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5566/2016, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
25/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4982/2016
04/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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