PL 5457/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Edio Lopes - PR/RR
Apresentação
01/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2016 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2016) | 22/06/2016 |
Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017). | 13/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2018) | 23/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019) | 27/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão |
07/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
Apensados
Apensados ao PL 5457/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/07/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/07/2017 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
22/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Joaquim Passarinho. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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11/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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08/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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12/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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20/11/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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22/11/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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06/12/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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22/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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24/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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05/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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12/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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