PL 5452/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 618/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
01/06/2016

Ementa
Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.103/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.452/2016: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.103/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.452/2016: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.].
05/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 5.504/17 e outros.
07/12/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício.

Apensados

Apensados ao PL 5452/2016 ( 24 )

  • PL 5798/2016
  • ;  PL 2265/2015 (7)
  • ,  PL 5435/2016
  • ,  PL 5710/2016 (1)
  • ,  PL 8936/2017
  • ,  PL 5796/2016
  • ,  PL 5649/2016
  • ,  PL 6971/2017
  • ,  PL 8403/2017
  • ;  PL 5504/2016 (11)
  • ,  PL 6722/2016
  • ,  PL 8464/2017 (9)
  • ,  PL 8477/2017
  • ,  PL 8513/2017
  • ,  PL 8472/2017
  • ,  PL 8517/2017
  • ,  PL 8471/2017
  • ,  PL 8623/2017
  • ,  PL 8476/2017
  • ,  PL 8602/2017
  • ,  PL 8699/2017
  • ;  PL 8830/2017 (1)
  • ,  PL 8834/2017
  • ;  PL 7596/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/12/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 06/09/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

06/09/2017   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 704/2016, do Senado, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº618, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que 'Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". Inteiro teor
01/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5452/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". Inteiro teor
02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 327 COL 01. Inteiro teor
08/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5798/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5715/2016, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
    ". Inteiro teor
15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6103/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer novo despacho para o Projeto de Lei no 5.452, de 2016, seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição". Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.103/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.452/2016: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]. Inteiro teor
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação em razão do Memorando n. 30/2017 - COPER.
  • Devolução à CCP
30/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5798/2016 apensada.
10/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento de expediente: Ofício nº 315- S, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Inteiro teor
12/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
07/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
24/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
25/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
30/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro
30/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
  • Encerrada a discussão.
05/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
05/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.
06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5798/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017, PL-2265/2015 apensadas.
08/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 09/09/17 PÁG 53 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
13/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7228/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 8.471, de 2017 (Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal, para criar o crime de constrangimento sexual) ao Projeto de Lei no 5.452 de 2016 (Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". Inteiro teor
22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação Letra A em avulso para inclusão de apensado).
27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
28/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
03/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 212/17, solicitando a apensação do PL 5504/17 a este. Inteiro teor
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 5.504/17 e outros.
17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7387/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.387/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, que já está distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se".
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 22).
07/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Fábio Ramalho que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5715/2016 => PL 5452/2016.
08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensado - 23). DCD de 09/11/17 PÁG 116 COL 01. VOL 1. Inteiro teor
08/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7664/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 5452/2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ao PL 7596/2014, que acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
23/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.664/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.596/2014 ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, publicado em avulso e no DCD de 09/12/2017, Letra B.
12/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.