PDC 402/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2016

Ementa
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto.
17/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame.

Apensados

Apensados ao PDC 402/2016 ( 2 )

  • PDC 403/2016
  • ;  PDC 408/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 05/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. Inteiro teor

05/10/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 06/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 403/2016 e do PDC 408/2016, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 402/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". Inteiro teor
31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
01/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/16 PÁG 2135 COL 01. VOL III. Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
24/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Alberto Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto.
11/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-403/2016, PDC-408/2016 apensadas.
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 721 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
06/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 403/2016 e do PDC 408/2016, apensados. Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Delegado Edson Moreira.
10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame.
28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 236/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC nº 402/2016, bem como dos PDCs nº 403/2016 e nº 408/2016". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2017 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2017 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária