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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 02/07/2014 - 12h29

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 10/06/2014 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 26/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4385/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13021/2014

Origem: PLS 41/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marluce Pinto - PTB/RR

Apresentação
23/01/1994

Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "

Explicação da Ementa
Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2008 Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
23/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto Inteiro teor
23/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
23/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2218 COL 01. Inteiro teor
28/02/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5367/90 E SEUS APENSADOS (PL. 2640/92 E PL. 3146/92), A ESTE.
09/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    DCN1 15 03 94 PAG 3607 COL 02.
22/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, PARA INCLUIR A CTASP, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
    DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02.
28/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
28/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 29 03 94 PAG 4452 COL 01.
29/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
    DCN1 31 03 94 PAG 4688 COL 02.
27/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO; E FAVORAVEL AOS PL. 5317/90, PL. 2640/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
19/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO, E FAVORAVEL AOS PL. 5367/90, COM SUBSTITUTIVO, E PL. 2640/92, APENSADOS. CONTRA O VOTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    DCN1 24 05 94 PAG 8388 COL 01.
08/06/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 02.
01/11/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4733/94.
08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.
23/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 117/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 305/95 A ESTE.
    DCN1 24 05 95 PAG 10889 COL 02.
  • Apense-se a este o PL-409/95.
04/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94,
    PL. 305/95, PL. 409/95, FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP SERGIO AROUCA, EDUARDO JORGE, CHICÃO BRIGIDO E SEBASTIÃO MADEIRA.
    DCD 19 10 95 PAG 2106 COL 01.
  • Parecer do Relator, Dep. CHICAO BRIGIDO, pela aprovação deste. Inteiro teor
17/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONCORDANDO COM A RELATORA.
20/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92,
    PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS.
25/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 3146/92,
    PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS; FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO
    DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE E CONTRARIO AOS
    PL. 5367/90, PL. 2640/92, PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO
    EM SEPARADO DA DEP RITA CAMATA.
27/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
    DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01.
04/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 348/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CCJR.
    DCD 05 12 95 PAG 7672 COL 01.
11/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CDCMAM E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
11/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/02/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1559/96.
27/03/1996

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP IVAN VALENTE.
    DCD 28 03 96 PAG 8252 COL 02.
04/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF GRP 295/96, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/95, A ESTE.
23/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF GRP/295, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/94, A ESTE.
    DCD 08 01 97 PAG 0045 COL 02.
12/03/1997

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5376/90, PL. 2640/92 E
    PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
01/10/1997

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS
    PL. 5367/90, PL. 2640/92 E PL. 1559/96,
    APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E SALOMÃO CRUZ.
17/10/1997

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
24/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4223/98.
10/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4742/98.
17/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 367/99, DO DEP ROBERTO PESSOA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 251/95, A ESTE.
    DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 02.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE RONALDO.
21/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-416/99.
  • Apense-se a este o PL-532/99.
28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-805/99.
22/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1956/99.
13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2108/99.
17/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-251/95.
18/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.
07/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.
    DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02.
18/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DOS PL. 409/95, PL. 416/95, PL. 532/95, PL. 805/99, PL. 1559/96, PL. 1956/99, 2108/99,
    2414/96,
    4223/98, 4733/94, 4742/98, 5367/90 APENSADOS, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
18/04/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4385-A/94. DCD 20 04 00 PÁG 16854 COL 01. Inteiro teor
18/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 251/1995, do PL 305/1995, do PL 409/1995, do PL 532/1999, do PL 805/1999, do PL 1559/1996, do PL 1956/1999, do PL 2108/1999, do PL 2414/1996, do PL 2640/1992, do PL 3146/1992,do PL 4223/1998, do PL 4733/1994, do PL 4742/1998, e do PL 5367/1990, PL 416/1999, apensados. Inteiro teor
18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2746/2000.
19/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DCD - LETRA A - pareceres da CTASP, CSSF, CDCMAM e CCJR - ENCERRAMENTO
02/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Saída
    ->Ordem: 4
    ->Parecer da Comissão: opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e subemendas do Projeto de Lei nº 4.385/94, dos de nºs 5.367/90, 2.640/92, 3.146/92, 4.733/94, 251/95, 305/95, 409/95, 1.559/96, 2.414/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 532/99, 805/99, 1.956/99 e 2.108/99, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Ronaldo.
08/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3427/2000.
23/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 043/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/00, DESTE.
07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 43/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/99, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 142 DO RICD), UMA VEZ QUE A ESTE ESTÃO APENSADOS OUTROS QUE TRATAM TAMBEM DE
    MATERIA CORRELATA AO PL. 2108/99.
05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1080/2003.
13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Desapensação do PL-1080/2003 deste.
16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3072/2004.
03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3922/2004.
09/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3946/2006, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994."
22/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferida a solicitação de desapensação do REQ 3946/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa).
30/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Req. nº 4031/06, da Dep. Alice Portugal que solicita a desapensação do PL nº 6.435/05 do PL nº 5.367/90 e do PL nº 4.385/94.
11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4031/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 12/07/06 PÁG 35041 COL 02.

    Inteiro teor
01/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
28/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. *PL 4.385-A/94.
09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-164/2007.
    DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2129, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL n° 4385, de 1994. Inteiro teor
12/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3070/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que solicita a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4385, de 1994. Inteiro teor
20/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52946 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
  • Emendado o Projeto retorna às Comissões.
25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP.
  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CDC.
  • Encaminhado à CCJC.
25/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
26/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Inteiro teor
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
02/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008. Inteiro teor
03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado e Antonio Cruz.
18/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008. Inteiro teor
09/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
08/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
04/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008. Inteiro teor
09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rita Camata e SERGIO AROUCA.
10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
06/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário. Inteiro teor
26/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CDC, CSSF e CCJC às emendas de Plenário - DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
    ". Inteiro teor
16/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". Inteiro teor
17/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". Inteiro teor
13/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1297/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 4385/1994 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2361/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que
    "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

    ". Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4448/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4616/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4448/2012, apresentado em 29/02/2012". Inteiro teor
04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4616/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento n. 4.448/2012. Publique-se.".
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4973/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."". Inteiro teor
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5142/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

    ". Inteiro teor
17/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5777/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5953/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385/94, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências""". Inteiro teor
12/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6111/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994". Inteiro teor
04/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 6.111/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.128/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
03/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9161/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências''"". Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
14/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10186/2014, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"". Inteiro teor
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10243/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"". Inteiro teor
28/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10324/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; ; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10487/2014 => PL 4385/1994.
02/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial; os Projetos de Lei nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 1.719/07, apensados; os Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário apresentadas.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação em separado da expressão "um estabelecimento de saúde e", constante do art. 3º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PSD, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3 apresentada ao PL 4.385/94.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.385-C/1994).
    DCD de 03/07/14 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 e 1.719/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, principal.
09/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.262/14/SGM-P. Inteiro teor
22/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.060/14(SF) comunicando remessa à sanção.
08/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13021/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 232/14-PE. DOU 11/08/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
13/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.452/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 2 dos autógrafos anteriormente enviados.
    Inteiro teor
15/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1172/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).
18/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1463/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), VANDERLEI MACRIS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOSÉ LINHARES (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).
21/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.179/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto.
11/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.397/14 (SF), encaminhando cópia do Ofício nº 107/14 da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.