PL 5308/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4478/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.478/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.308/2016 do Projeto de Lei n. 3.089/2008 para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6094/2013

Apensados

Apensados ao PL 5308/2016 ( 1 )

  • PL 2890/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5308/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros, que: "Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4478/2016, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.308/2016, ao Projeto de Lei nº 6.094/2013". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3089/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/16 PÁG 859 COL 01. Inteiro teor
30/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4478/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.478/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.308/2016 do Projeto de Lei n. 3.089/2008 para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
13/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1679/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer que o Projeto de Lei 3129/2019, seja desapensado aos PLs 5308/2016 e 6094/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
13/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6094/2013