PL 5308/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6094/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
17/05/2016
Ementa
Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4478/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.478/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.308/2016 do Projeto de Lei n. 3.089/2008 para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se". |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6094/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 5308/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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