PL 5298/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO
Apresentação
17/05/2016
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2017) | 14/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2019) | 03/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2022) | 26/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2022/PS-GSE. |
31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Apensados
Apensados ao PL 5298/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/08/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)