MPV 726/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13341/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2016

Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 717, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/05/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/05/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/06/2016.
    Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016.
    Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada na edição extra do DOU de 19/05/2016 - Seção 1 - Pag. 1
23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 182-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 726, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 242-CN, de 25/5/16, comunica o recebimento da Mensagem n. 270, de 2016-CN, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, informando a retificação da Medida Provisória n.726, de 2016.
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Wilson Filho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá
30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 34, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 2).
12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 265/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 270/2016, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 726, de 2016, foi retificada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 726/2016, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 20 de 2016, da Comissão Mista da MPV 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) e Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
    DCD de 30/08/16 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Marcon (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.

  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass (PT/RS) e Alceu Moreira(PMDB/RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 261; Abstenção: 3; Total: 277.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT,
    que solicita retirada de pauta da matéria,
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade do PT; Leonardo Quintão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

     Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; Não: 13; Abstenção: 1; Total: 283.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n° 2 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 14.
  • Aprovado o Destaque.
  • Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a Emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão 20 de 2016.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda n° 216 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 200 - DTQ 2.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da emenda n° 96 - DTQ 4.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda n° 342- DTQ 5.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PP, PTB e PSC, para votação da Emenda n° 77 - DTQ 6.
  • Prejudicado o destaque da bancado do PTB, para votação em separado do inciso VIII do art. 6º da Lei 10.683/2003, constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016, apresentado a MPV 726 de 2016 - DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda n° 163 - DTQ 10.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 35 - DTQ 12.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda n° 225 - DTQ 13.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa n° 3.
  • Prejudicado o Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa n° 3 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 15.
  • Retirado o Destaque, da bancada do PT, para votação da Emenda n° 287 - DTQ 3.
  • Retirado o Destaque, da bancada do PTB, para votação em separado do Inciso X do art. 6º constante no art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 726 de 2016 - DTQ 7.
  • Retirado o Destaque, da Bancada do PMDB, para votação em separado das expressões conexas entre si "ouvida" e "a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)", constante do inciso III do §8º do art. 27 da Lei nº 10.683/2003 com redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2016 - DTQ 9.
  • Votação em separado da expressão "... da Secretaria de Governo da Presidência da República;" constante do inciso XIX do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão n°20 de 2016, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Em votação a Emenda de Redação n° 1. Inteiro teor
  • Aprovada a Emenda.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 726-A/2016 - PLV 20/2016).
    DCD de 30/08/16 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
30/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Inteiro teor
30/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.365/16/SGM-P. Inteiro teor
12/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 437/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 13.241/2016: DOU 30 09 16 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente (MSC 513/16-PE). Razões do veto: DOU 30 09 16 PÁG 10 COL 02 .
11/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 480/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 607-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 726, de 2016.