PL 4371/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6690/2002
Identificação da Proposição
Apresentação
16/12/1993
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
Dados Complementares:
Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2002 | Apense-se ao PL-6690/2002. (Novo Despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/04/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4371/1993 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 57 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/08/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/08/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
30/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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