CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 07/06/2016.
  Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016.
  Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016**
  ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 181-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n.725, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 33, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 391 /2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016 Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 249/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 725/2016.. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 725/2016, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 21, de 2016, da Comissão Mista da MPV 725/2016, que "Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências". Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 391/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
  DCD de 30/08/16 PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco PP, PTB, PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 3; Total 267.  Votação
• Votação do Requerimento, pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita a votação por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 1.
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT; Rocha, na qualidade de Líder do Governo; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 334.  Votação
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSB, para a votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 5.
• Prejudicados os Destaques 4, 6 e 7.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado o requerimento do Dep. Ságuas Moraes que solicita a votação das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 725 de 2016 seja feita uma a uma.
• Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 a 9, 11 a 13, 15 a 25, 27 a 30, com parecer pela aprovação.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 10, 14, 26 e 31, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque.
• Votação do inciso II, do § 3º, do artigo 37, da Lei 11.076 de 2004, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 21 de 2016 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Mantido o texto da Medida Provisória.
• Retirado o destaque de bancada do PT - DTQ 2, para votação em separado do §5º, do art. 37, da Lei nº 11.076 de 2004 na redação dada pelo art. 1º do PLV 21 de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 725-A/2016)
  DCD de 30/08/16 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 428/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
• Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.