MPV 725/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13331/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2016

Ementa
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/06/2016.
Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016.
Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/06/2016.
    Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016.
    Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016**
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/05/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 181-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n.725, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • São eleitos o Deputado Carlos Zarattini para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Vice-Presidente da Comissão Mista. Designados Relator o Senador Ronaldo Caiado e Relator Revisor o Deputado Celso Maldaner
30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 33, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 1).
10/08/2016

Comissão Mista da MPV 725/2016 ( MPV72516 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2016, pela Comissão Mista da MPV 725/2016, que: "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 391 /2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016 Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 249/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 725/2016.. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 725/2016, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 21, de 2016, da Comissão Mista da MPV 725/2016, que "Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 158 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 391/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
    DCD de 30/08/16 PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco PP, PTB, PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 3; Total 267.  Votação
  • Votação do Requerimento, pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita a votação por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 1.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT; Rocha, na qualidade de Líder do Governo; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 334.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSB, para a votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 5.
  • Prejudicados os Destaques 4, 6 e 7.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado o requerimento do Dep. Ságuas Moraes que solicita a votação das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 725 de 2016 seja feita uma a uma.
  • Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 a 9, 11 a 13, 15 a 25, 27 a 30, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 10, 14, 26 e 31, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque.
  • Votação do inciso II, do § 3º, do artigo 37, da Lei 11.076 de 2004, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 21 de 2016 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Mantido o texto da Medida Provisória.
  • Retirado o destaque de bancada do PT - DTQ 2, para votação em separado do §5º, do art. 37, da Lei nº 11.076 de 2004 na redação dada pelo art. 1º do PLV 21 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 725-A/2016)
    DCD de 30/08/16 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
30/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.358/16/SGM-P. Inteiro teor
01/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 428/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.