PL 5203/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Prática de Crimes Cibernéticos E Seus Efeitos Deletérios Perante A Economia E A Sociedade Neste País, Tendo Em Vista (i) Que A Polícia Federal Realizou Em 2014 A Operação Batizada de Ib2k Para Desarticular Uma Quadrilha Suspeita de Desviar Pela Internet Mais de R$ 2 Milhões de Correntistas de Vários Bancos, Quadrilha Esta Que Usava Parte do Dinheiro Desviado Para Comprar Armas E Drogas; (ii) O Último Relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos Que Aponta Um Crescimento, Entre 2013 E 2014, de 192,93% Nas Denúncias Envolvendo Páginas Na Internet Suspeitas de Tráfico de Pessoas, E (iii) Os Gastos de Us$ 15,3 Bilhõe
Apresentação
06/05/2016
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/11/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.513/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.203/2016, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.203/2016: à CCULT, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54, I, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] . Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
19/09/2023 |
Cultura ( CCULT )
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 04/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/11/2017 |
Cultura ( CCULT )
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28/11/2017 |
Cultura ( CCULT )
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10/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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28/10/2021 |
Cultura ( CCULT )
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16/11/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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04/09/2023 |
Cultura ( CCULT )
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13/09/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Cultura ( CCULT )
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06/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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13/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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Sessões e Reuniões
- 13/09/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2021 - 14h00
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/11/2021 - 14h15
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)