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PFC 73/2016 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
05/05/2016

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2016 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 4/2016, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Laura Carneiro, a qual solicita: realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
05/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 73/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
18/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/05/2016

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/16 PÁG 322 COL 01. Inteiro teor
23/05/2016

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
29/03/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
05/09/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela implementação. Inteiro teor
13/09/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
20/09/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
27/09/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício em decorrência da ausência do relator.
04/10/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Prévio, pela implementação da PFC
06/12/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado Ofício nº 282/2017-CFFC/P, de 06.12.17, ao Senhor Presidente do TCU, solicitando a implementação da fiscalização.
12/12/2017

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 1303-GP/TCU, de 08.12.17, confirmando recebimento do Ofício nº 282/CFFC-P, e informa que foi autuado como processo nº TC 034.460/2017-9.
21/03/2018

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 101-Seses-TCU-Plenário, de 08.03.18, com cópia do Acórdão nº 449/2018 proferido nos autos do processo nº TC 034.460/2017-9. Inteiro teor
11/04/2018

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2018

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • O dep. Hugo Motta passou a ser membro da Comissão.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
22/11/2018

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pelo encerramento e arquivamento Inteiro teor
31/01/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
27/03/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 2 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pelo encerramento e arquivamento. Inteiro teor
03/04/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcel Van Hattem.
09/04/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/09/2019

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, por estar ausente o relator.
10/03/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
06/04/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Parcial n. 1 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Relatório Parcial, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), considerando que a PFC ainda não alcançou os objetivos pretendidos em decorrencia da insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas da União. Solicita reiterar junto ao TCU a necessidade da verificação das irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT. Inteiro teor
28/04/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/05/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Relatório Parcial.
18/05/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Encaminhado Ofício n. 46/2021 à presidente do TCU solicitando informações conforme o Relatório Parcial aprovado em 18/5/2021.
25/05/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 753/2021/TCU informando que a PFC 73/2016 foi autuada como processo TC-014.833/2021-2 junto ao tribunal.
24/08/2021

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso n. 1090-GP/TCU, de 14/07/2021, com cópia do Acórdão n. 1488/2021 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido nos autos do processo TC-014.833/2021-2. Consoante os termos do subitem 9.4 do Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. Inteiro teor
27/04/2022

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/05/2022

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
23/12/2022

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o aviso nº 1572 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2.765/2022 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) (TC-032.178/2017-4), referente à solicitação contida no Ofício nº 324/2017/CDC, de 6/11/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, relativo à PFC nº 16/2015, de autoria do Deputado Federal Irmão Lázaro. O referido acórdão refere-se ainda à PFC 73_2016-CFFC (TC 034.460/2017-9) Inteiro teor
28/12/2022

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 1587/2022 que encaminha cópia do Acórdão nº 2766/2022 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto). TC-034.460/2017-9. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 18/05/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/04/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/04/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (virtual)

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