PL 5194/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5097/2013
Identificação da Proposição
Autor
Josi Nunes - PMDB/TO
Apresentação
05/05/2016
Ementa
Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei n. 9.099, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2016 | Apense-se à(ao) PL-5097/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 5194/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/05/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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18/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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