PL 5179/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/05/2016

Ementa
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1368/2017/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

08/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5179/2016, pelo Poder Executivo, que: "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 141/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas'". Inteiro teor
17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 315 COL 01. Inteiro teor
02/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
05/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com emenda, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 todas de 2016, e pelo envio de indicação ao poder Executivo referente às referidas emendas. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, a pedido.
29/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, pela aprovação parcial da Emenda 10/2016 da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas 1/16 a 9/16 e 11/16, todas da CTASP. Inteiro teor
30/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ademir Camilo (PTN-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) e Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 208 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
13/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2016)
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Indicação nº 2940/2016 ao Poder Executivo (OF. P. 057/2016 CTASP - anexo). Inteiro teor
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 2940/2016, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Sugere o envio de projeto de lei visando a criação de conselho de fiscalização profissional específico para a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho". Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5179/2016, das Emendas de 1 a 11/2016, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto com as Emendas da CTASP. Inteiro teor
  • Recebido informativo da CONOF. Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Henrique Lustosa () e Dep. Andres Sanchez (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 192 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 161/2017, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que 'Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas' e seus apensados". Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Esperidião Amin que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados.
12/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS)
24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada no dia 24/08/2017, com os seguintes convidados: Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques, Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Wilson Wanderlei Vieira, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC; Edemar Amorim, Representante da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos - FEBRAE; Wilson Wanderlei Vieira, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais - FENTEC; Ricardo Nerbas, Representante da Organização Internacional dos Técnicos - OITEC; Jesse Barbosa Lira, Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico - ABETI; Vitório Alves Freitas, Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG; e Antônio Tiago da Silva, Representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - SINTAGRI
06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentaliade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Giovani Cherini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PR-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10/2016 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
12/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Carlos Aleluia.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação pelo Processo Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Jones Martins, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 726 COL 01, Letra C. Inteiro teor
27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 257/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 5179/2016, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". DCD de 06/10/17, PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/10/2017 13:58:00.
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7400/2017, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), que: "Requer retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 257, de 2017".
05/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7401/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
    ".
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7402/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7403/2017, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7404/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7405/2017, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7406/2017, pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP) e César Halum (PRB-TO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7407/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7408/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7409/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7410/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7411/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
05/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7412/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016.
    ". Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7413/2017, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7414/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016".
05/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7415/2017, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 257/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 5179/2016". Inteiro teor
09/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido os Requerimentos n. 7.400 a 7.415, todos de 2017, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro os Requerimentos n. 7.400 a 7.415, todos de 2017, de retirada de assinaturas do Recurso n. 257/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.179/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
13/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.436/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 257/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1231/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.
14/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1368/2017/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2017 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/09/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária