PDC 373/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2016

Ementa
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zé Silva, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) 03/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor

30/08/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zé Silva, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 373/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás"". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/05/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 125 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
31/05/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016". Inteiro teor
29/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".
03/08/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e João Daniel.
20/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zé Silva, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
31/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 318 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2017 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2017 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária