PL 5115/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Apresentação
28/04/2016
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/05/2016 | Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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