PLP 274/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 50/2011
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar Indícios de Aplicação Incorreta dos Recursos E de Manipulação Na Gestão de Fundos de Previdência Complementar de Funcionários de Estatais E Servidores Públicos, Ocorridas Entre 2003 E 2015, E Que Causaram Prejuízos Vultosos Aos Seus Participantes
Apresentação
27/04/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2016 | Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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