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PL 5103/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Christiane de Souza Yared - PR/PR

Apresentação
27/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.

Dados Complementares:
Unifica a competência da fiscalização de trânsito das vias e rodovias estaduais nos Departamentos Estaduais de Trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 4.450/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.450/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.877/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Declaro prejudicada a apensação do Projeto de Lei n. 5.227/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, por já se encontrar apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2016 Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
Recebimento pela PL808514, apensado ao PL-3877/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5103/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3877/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
10/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4450/2016, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, de Projetos de Leis ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014".
23/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.450/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.450/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.877/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Declaro prejudicada a apensação do Projeto de Lei n. 5.227/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, por já se encontrar apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
24/05/2016

Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )

  • Recebimento pela PL808514, apensado ao PL-3877/2015
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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